Termo de Compromisso nº 996043/2025/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de Vicente Dutra/RS junto à União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal (CNPJ nº 00.360.305/0001-04). Objeto: provisão de unidades habitacionais no Município de Vicente Dutra/RS, no âmbito do Novo PAC - Programa Moradia Digna. Valor total: R$ 3.000.157,62, sendo R$ 280.000,00 à conta da União no exercício de 2026, UG 560018, Natureza da Despesa 444042, Nota de Empenho nº 2026NE001078; R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes; R$ 200.157,62 de contrapartida financeira do Município; e R$ 70.000,00 de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis. Vigência até 30/04/2029.